Com o final de ano se aproximando, o Procon faz um alerta para os pais que tem filhos matriculados na rede privada de ensino. O pai ou responsável deve estar atento para não pagar taxas abusivas e sempre ler o contrato até o fim para poder exigir seus direitos. O Procon também aconselha que deve-se evitar acordos verbais, tudo deve ser oficializado.
A advogada Celise Roesler Kobs, explica que os aumentos anuais nas taxas cobradas pelas instituições particulares são legitimas desde que se justifique esse aumento com o aperfeiçoamento de profissionais, melhoria física na instituição e compra de materiais, por exemplo. Celise explica também que aquela taxa que muitas instituições cobram para a garantia da vaga do aluno também é legal, porém se o aluno dentro do prazo estabelecido desistir da vaga, o mesmo tem direito a devolução do dinheiro.
Outra questão que gera muita dúvida é a inadimplência, a advogada esclarece que a instituição não pode reter nenhum documento do aluno para transferência ou desistência, nem retirar o aluno da sala de aula. Mas segundo Celise é permitido que a escola coloque o nome da pessoa inadimplente no SPC.
Celise lembra ainda que se alguma pessoa tem alguma pendência e não consegue resolve-la diretamente na escola deve imediatamente procurar o Procon ou o Juizado Especial de Pequenas Causas.
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